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5- The Rule of Law: an economic perspective

Leitura obrigatória:

LARA, Fabiano Teodoro. Development and the Rule of Law: A Comparative Study. Lara, Fabiano Teodoro. Development and the Rule of Law: A Comparative Study. Revista Da Faculdade De Direito Da UFMG, p. 73-100, 2017.

Leitura complementar:

KENNEDY, David. Some caution about property rights as a recipe for economic development. Accounting, Economics, and Law, v. 1, n. 1, 2011.

HE, Xin. Formal Contract Enforcement and Economic Development in Urban and Rural China. Law, Commerce, and Development, New York University, 2008.

TREBILCOCK, Michael; LENG, Jing. The role of formal contract law and enforcement in economic development. Va. L. Rev., v. 92, p. 1517, 2006.

DEMSETZ, Harold. Toward a theory of property rights. In: Classic papers in natural resource economics. Palgrave Macmillan, London, 1974. p. 163-177.

TREBILCOCK, Michael; VEEL, Paul-Erik. Property rights and development: The contingent case for formalization. U. Pa. J. Int’l L., v. 30, p. 397, 2008.

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